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O SEF Portugal é Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, um órgão para legalização de estrangeiros que pretendem permanecer em Portugal por mais de noventa dias ou para quem quer morar em Portugal. Conheça a seguir tudo sobre o SEF em Portugal

O que é o SEF em Portugal

O SEF em Portugal é um serviço de segurança para a legalização de imigrantes em Portugal.

Um dos seus principais objetivos é controlar a circulação de pessoas nas fronteiras (terrestre, marítima ou aérea). Além da permanência e atividades de estrangeiros em território português; bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios.

Os postos de atendimento do SEF estão presentes nas maiores cidades de Portugal e é dividido por delegações regionais (Algarve, Lisboa e Alentejo, Centro, Norte, Açores e Madeira). 

O SEF Portugal é composto por um quadro de agentes policiais, esses profissionais podem atuar como:

  • Agentes policiais de campo: responsáveis pelas ações de fiscalização e apreensão de cidadãos em situação de imigração irregular e/ou ilegal, ou de quem os auxiliem;
  • Agentes policiais administrativos: presentes nos postos de fronteira e nos balcões de atendimento do SEF. São os responsáveis por prestar informações, recepcionar documentos e analisar os pedidos de Autorização de Residência.

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Quem deve comparecer ao SEF?

Todo estrangeiro que não tenha vindo da União Europeia/Espaço Schengen, e queira permanecer por mais de noventa dias em Portugal, deve dar entrada no SEF para regularizar/legalizar a sua situação. 

Mesmo os estrangeiros residentes de Portugal que trarão familiares para morar também deverão comparecer ao SEF para solicitar o reagrupamento familiar. Este, nada mais é do que a solicitação da Autorização de Residência para sua família morar em Portugal legalmente.

Da mesma forma, os europeus (ou brasileiros com dupla cidadania) que queiram viver em Portugal que possuam familiares estrangeiros (nacionais de Estado-Terceiro, como o Brasil) devem se dirigir ao SEF em Portugal para fazer o regularização. Neste caso, trata-se de uma Autorização de Residência para Familiar de Cidadão da UE. Este possui procedimento diferente do reagrupamento familiar.

Quem vem para morar em Portugal com um visto, também deve fazer um agendamento no SEF Portugal para fazer o seu Título de Residência.

Importante saber que o estrangeiro que ficar em Portugal mais do que o tempo que lhe foi autorizado, pagará uma multa (chamada de coima). 

O valor desta multa varia de acordo com o tempo de permanência no país em situação irregular e da nacionalidade do imigrante (devido a possíveis acordos internacionais ou bilaterais).

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Estrangeiros que entram em Portugal por fronteiras

Quando a entrada na União Europeia ocorrer através de posto de imigração de outro país membro a situação é diferente. O Visto Consular possui validade de até 180 dias. Além de ter TRÊS DIAS ÚTEIS PARA INFORMAR AO SEF DA SUA ENTRADA EM SOLO PORTUGUÊS. 

Caso o cidadão não o faça, estará sujeito ao pagamento de uma multa, que pode variar de € 60,00 a € 160,00. Ou de não conseguir comprovar sua entrada legal em Portugal para um futuro pedido de Autorização de Residência.

O mesmo vale para quem é isento de Visto Consular de entrada como turista, como os brasileiros.

Conheça todos os tipos de vistos de residência em Portugal.

Declaração de entrada em Portugal

Ao chegar em Portugal, a declaração de entrada poderá ser preenchida através do site do SEF. Clique na imagem para baixar a declaração.

SEF Portugal - declaração de entrada no país

Declaração de entrada em Portugal – modelo SEF

O modelo de declaração deve ser preenchido e acompanhado do passaporte, com o carimbo de entrada no Espaço Schengen. 

 

Quem não precisa fazer a declaração de entrada no SEF?

  • Detentores de Autorização de Residência válida;
  • Que possuam Visto Consular de Residência com validade superior a 180 dias;
  • Pessoas que se beneficiem do regime da União Europeia ou equiparado;
  • Que tenham entrado diretamente e passado pela imigração em Portugal;
  • Ou, se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou noutro tipo de alojamento em que seja aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 16.º. Pois o próprio estabelecimento hoteleiro está encarregado deste procedimento.

Entretanto, alguns estabelecimentos hoteleiros não procedem a esta informação obrigatória ao SEF em Portugal. Por isso, é indicado sempre que sejam guardados os comprovativos de hospedagem e check-in nesses locais, para sanar eventuais problemas.

assessoria visto Portugal

Quais os serviços do SEF Portugal?

O SEF presta serviços ligados à imigração em Portugal. Desde informações até recepção, análise de documentos e concessão dos diversos tipos de Autorizações de Residência.

Além disso, o órgão é o responsável por analisar e conceder o pedido de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres Civis e/ou Políticos, para cidadãos brasileiros com Autorização de Residência válida.

Este é um estatuto fruto de Acordo Bilateral entre os dois países. Ele confere ao seu titular os mesmos direitos e deveres de um cidadão português, após 6 meses de residência legalizada em Portugal.

Além disso, o órgão é também o responsável pela análise dos pedidos de asilo e acompanhamento da situação dos refugiados que chegam ao território português.

Como fazer agendamento no SEF 

Os agentes policiais administrativos do SEF atualmente atendem somente através de agendamento prévio.

Este procedimento pode ser realizado, a depender do serviço requerido e do caso, por telefone ou marcação online através do site.

O agendamento é nominal, pessoal e intransferível. Desta forma, não é possível alterar a identidade da pessoa que será atendida, nem o serviço escolhido para o qual esta pessoa foi agendada.

Até mesmo crianças e bebês precisam fazer seu agendamento individual para atendimento no SEF. Para isso, os pais devem criar um login e senha para fazer a marcação em nome da criança. 

As únicas exceções que dispensam o agendamento prévio são para o recolhimento de Títulos ou de Cartões de Residência, ou para o atendimento de advogados (em casos específicos no exercício da profissão).

Atualmente, o Título de Residência é enviado para casa pelo Correio, com o pagamento de uma taxa de € 8,00 euros. Não podendo mais retirado no órgão.

Importante também saber que mesmo possuindo agendamento, a maioria dos postos do SEF em Portugal utilizam um sistema de senhas. 

Para estes postos o agendamento vale para o dia específico, mas a senha garante a ordem dos atendimentos (mesmo que em teoria a pessoa possua também horário agendado). 

Já em outros postos, vale o dia e o horário do agendamento prévio. Mesmo que ocorram atrasos, a pessoa é atendida de acordo com a ordem do horário pré-agendado.

Com a grande demanda de atendimento dos balcões do SEF, nem sempre é fácil conseguir um atendimento por telefone. Por isso, a marcação online é sempre a mais indicada. 

Se você tiver pressa para conseguir seu atendimento, pode tentar o agendamento em outra cidade portuguesa, normalmente nas cidades mais remotas há mais horários disponíveis. 

Locais do SEF em Portugal

Em Portugal existem diversos postos do SEF, com Delegações e Direções Regionais: Centro, Algarve, Madeira, Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Açores e Norte.

Confira qual o endereço mais próximo de você pelo site do SEF

Telefone SEF Portugal

Confira os telefones do SEF para agendamentos e informações: 

  • Telefone SEF rede fixa: +351 808 202 653 
  • Telefone SEF rede móvel: +351 808 962 690

O serviço está disponível em dias de semana (dia úteis) das 8h00 às 20h00.

Por que devo comparecer ao SEF em Portugal?

A comparência ao SEF é obrigatória para viver legalmente em Portugal, sem enfrentar problemas com a imigração e ter direito de atendimento nos serviços públicos.

Os cidadãos estrangeiros devem comparecer ao SEF Portugal todos os anos para a renovação do seu Título de Residência. 

Após cinco de residência legal em Portugal é possível solicitar a cidadania portuguesa e se tornar um cidadão português. 

Autonomia dos Agentes Policiais do SEF

Para além do previsto pela Legislação portuguesa, da União Europeia e Internacional, os agentes policiais do SEF, estão investidos da chamada Discricionariedade dos Agentes da Administração Pública, ou seja tem liberdade para determinadas tomadas de decisão.

Isto significa que eles possuem autonomia para requerer documentos e provas além das previstas em lei, se entenderem que são necessárias para formar seu convencimento.

Além disso, suas decisões são independentes e são vinculativas.

Ainda assim devem ser fundamentadas quando ocorre recusa de entrada de estrangeiros em solo português, ou de indeferimento de pedidos de Autorização de Residência.

Essa autonomia esbarra, entretanto, em direitos protegidos pela Constituição da República Portuguesa, pela Legislação da União Europeia e pela Legislação Internacional de Direitos Humanos.

Por este motivo, é sempre importante estar preparado quando se dirigir a um agente policial do SEF, seja ele de campo ou administrativo.

Vale lembrar que é muito importante tratar com respeito os oficiais do SEF e solicitar todos os documentos que lhe foram solicitados.

Faça uma pastinha com todos seus documentos, com uma fotocópia de tudo, antes de ir ao atendimento presencial no SEF para agilizar o processo e ter tudo em mãos. 

Se você precisar de uma assessoria para obtenção de visto para morar em Portugal ou para adquirir sua cidadania portuguesa, entre em contato conosco através do e-mail: portugal@nacionalidadeportuguesa.com.br ou entre em contato pelo site teremos todo o prazer em lhe ajudar. 

Por Amanda Corrêa

Amanda Corrêa é brasileira, jornalista, mora na Europa desde 2014. Possui Mestrado em Ciências da Comunicação pela Universidade do Minho, experiência na área de assessoria de imprensa e televisão. Já morou na Inglaterra e atualmente mora em Portugal. Amanda já visitou 15 países do mundo, ama viajar e conhecer novas culturas e gastronomias. É co-fundadora do site Vagas pelo Mundo, apresentadora do podcast "Partiu Morar Fora" e produtora de conteúdo.

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