Horário de Lisboa: 19h20 € Cotação: Euro Hoje

O Setor de Finanças em Portugal faz parte da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

A AT é um organismo do Ministério das Finanças de Portugal.

Muitos brasileiros que vem para morar em Portugal, em algum momento terão de visitar ou requerer serviços prestados por esse tão importante setor português.

Neste artigo vamos explicar tudo o que você precisa saber.

 


 

O que é o Setor de Finanças de Portugal

O Setor de Finanças resulta da fusão da  Direção Geral dos Impostos da Direção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e da Direção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo.

 

Atribuições gerais das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira)

  1. Assegurar a respetiva liquidação e cobrança dos impostos de sua competência; 
  2. Exercer a ação de inspeção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais; 
  3. Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais; 
  4. Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento.

Em outras palavras, o Setor de Finanças, vinculado à AT, tem como atribuição a administração, controle, fiscalização e cobrança dos impostos e tributos em Portugal.

Entretanto, este órgão apesar de atuar apenas em território português, tem competência para alcançar rendimentos estrangeiros.

Além disso, é o Setor de Finanças quem emite o NIF – Número de Identificação Fiscal (também conhecido como Número de Contribuinte).

 

Leia também: NIF – Número de Identificação Fiscal em Portugal

 

É perante o setor de Finanças – seja através de seu portal ou em um dos balcões presenciais, que o contribuinte deverá realizar o pagamento de seus impostos e tributos.

Também através desse órgão é feita a Declaração do IRS e a liquidação de possíveis valores vinculados.

Além disso, é no Setor de Finanças que aquele que pretende exercer atividade laboral em Portugal como trabalhador independente deverá se registrar e declarar o início dessa atividade.

Neste órgão, o contribuinte poderá declarar ou encerrar sua residência fiscal em território português.

Poderá, ainda, realizar sua inscrição no Regime de Residente Não Habitual, a fim de obter vantagens fiscais.

Além de obedecer ao Código Tributário, o Setor de Finanças é regido pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e pelo Decreto-Lei n.º 118/2011, que aprovou a Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Leia também: Segurança Social de Portugal, tudo o que você precisa saber

 

Serviços oferecidos

De forma geral, listamos abaixo os serviços oferecidos e que podem ser executados no Setor de Finanças em Portugal:

 

FINANÇAS-PORTUGAL - nacionalidade portuguesa

 

Como agendar no Setor de Finanças

Existem várias formas de contato com esse setor.

Pode escolher se dirigir pessoalmente, acessar o Portal das Finanças, ligar para os números disponibilizados de atendimento ou mesmo indicar uma terceira pessoa que o represente (como um advogado).

O Setor de Finanças pode ser encontrado em várias localidades de Portugal, em balcões de atendimento próprios ou dentro de Lojas do Cidadão.

Ainda, é possível acessar seu Portal clicando aqui .

Caso prefira, poderá ligar para o órgão através do Centro de Atendimento Telefônico: 217 206 707.

 

Leia também: Loja do Cidadão em Portugal – serviços e facilidades

 

Atendimento nas Finanças

De forma geral, o órgão possui funcionários preparados para atender e orientar o público quanto às dúvidas e questionamentos que possuam acerca do que envolva as obrigações fiscais e tributárias em Portugal.

Entretanto, sempre que o contribuinte ficar inseguro quanto à ida ao Setor de Finanças ou mesmo ao esclarecimento de informações, o indicado é solicitar apoio a um advogado.

Entre em contato conosco, nós podemos lhe ajudar

Por Flavio Martins Peron

Luso-brasileiro, nascido em Portugal, Flávio Martins Peron é advogado no Brasil e em Portugal, e sócio fundador da Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. Profundo conhecedor de procedimentos jurídicos e administrativos em Portugal, é especialista em processos de obtenção de Vistos de Residência, aquisição de Nacionalidade Portuguesa e demais serviços envolvendo Brasil e Portugal.

Envie sua mensagem! Responderemos assim que possível.

SOBRE NÓS

O portal Nacionalidade Portuguesa é um canal de conteúdo exclusivo e atualizado sobre Portugal.

Para procedimentos jurídicos e administrativos, envolvendo a mudança de país, aquisição da Nacionalidade Portuguesa, vistos de residência, abertura de empresas, ou qualquer outro procedimento necessário no Brasil ou em Portugal, é indicado o escritório Martins & Oliveira Sociedade de Advogados.

A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa, com atuação em Portugal, Itália e Espanha.

Conheça mais sobre o trabalho no site www.martinseoliveira.com.br.