Horário de Lisboa: € Cotação: Euro Hoje

Portugal é conhecido como um país em que ocorre muita emigração de seus cidadãos.

Atualmente, o país sofre com uma grande evasão da população jovem e economicamente ativa, e o envelhecimento crescente de sua população residente.

Como estratégia para movimentar a economia e gerar um aumento de residentes que proporcionem o crescimento da população jovem e economicamente ativa, o Governo Português tem investido em campanhas de incentivo à imigração – seja de estrangeiros, seja de nacionais emigrados e seus descendentes.

Como consequência, cada vez mais aumenta a demanda de pedidos de Vistos e Autorizações de Residência para Portugal, e de requerimento da Nacionalidade Portuguesa.

Esta grande demanda trouxe consigo o aumento de profissionais habilitados – ou não – a executar o trabalho de assessorar aqueles que decidem iniciar um processo migratório e/ou de obtenção de dupla nacionalidade.

Entretanto, nem todos os que realizam essa assessoria possuem o conhecimento e experiência necessários, ou, possuem a habilitação/autorização legal para atuarem na área de assessoria, em especial em imigração/nacionalidade portuguesas.

Para evitar problemas, é fundamental que você se preocupe na contratação de uma assessoria jurídica com credibilidade em Portugal.

Entenda mais porque isso é tão importante.


O que é  Assessoria Jurídica

Assessoria jurídica é o serviço prestado por profissional habilitado a fornecer orientações legais e jurídico-administrativas sobre determinado assunto, e a executar atos jurídicos.

Pode ainda ser uma sociedade/grupo de profissionais que atuem juntos a fim de praticar esses serviços.

Estas devem ter apenas profissionais que sejam advogados e/ou solicitadores licenciados e inscritos em suas respectivas Ordens em Portugal, atuando como orientadores/representantes jurídicos.

Podem ainda ter apenas um profissional que a represente, ou um grupo de profissionais.

É vedado que quaisquer outros profissionais executem atos que são exclusivos de advogados/solicitadores, mesmo que sejam supervisionados por estes profissionais.

A figura da assessoria ou consultoria de imigração e/ou nacionalidade, se não seguir os padrões citados acima, é considerada ilegítima.

Mesmo que aquele que presta as orientações não se apresente como advogado ou solicitador, quando executa atos exclusivos destes, atua de forma ilegal.

Atos exclusivos de advogados e solicitadores em Portugal

Para que seja possível atuar na área de assessoria em imigração e/ou nacionalidade portuguesa, é necessário possuir habilitação obrigatória para executar atos exclusivos de determinados profissionais.

Neste caso, nomeadamente advogados e solicitadores com inscrição ativa em suas respectivas Ordens, em Portugal.

Impotante: A Lei portuguesa prevê, inclusive, que as orientações e quaisquer tipos de auxílio reiterados a terceiros realizados mesmo que de forma gratuita, quando envolvem atos exclusivos de advogados e solicitadores, configura ato ilícito passível de multa e até pena de prisão. 

No caso de assessoria para imigrantes, todo e qualquer ato jurídico-administrativo (como, por exemplo, fornecer informações legais sobre procedimentos e documentos para obtenção de Vistos, Autorizações de Residência, NIF, NISS, Nacionalidade e etc.) e o auxílio à execução de atos (Representação/Acompanhamento Jurídico de terceiros em órgãos públicos e privados),  são exclusivos de advogados e solicitadores. 

Para saber quais são os atos exclusivos, podem consultar a Ordem dos Advogados Portugueses e Ordem dos Solicitadores, em especial seus respectivos Estatutos.

Solicitadores em Portugal

De forma geral, aos solicitadores é permitida a prestação de consulta/orientação/execução/representação jurídica, e aos advogados é permitido tanto prestar consulta e fornecer orientações jurídicas, mas também a representação jurídica de seus clientes em âmbito administrativo e judicial e a atuação em tribunais.

Assim, é vedado a quaisquer pessoas que não possuam estas habilitações a praticarem atos desta natureza, sob pena de serem punidas civil e criminalmente.

Procuradoria Ilícita

Um grande problema atualmente em Portugal é justamente a procuradoria ilícita.

A grande procura por esclarecimento e informações sobre os processos migratórios e de nacionalidade tem aberto os olhos de indivíduos que buscam obter vantagens econômicas indevidas.

As pessoas que atuam como procuradores ilícitos podem o fazer por negligência – de fato desconhecem a legislação e cometem o ato ilícito por ignorância da Lei.

Entretanto, há aqueles que atuam como procuradores ilícitos com consciência do que fazem, e muitas vezes sem boas intenções: aproveitam para enganar quem os contrata, prometem serviços que não podem cumprir e transmitem informações erradas por falta de domínio da legislação, da jurisprudência e da experiência prática da advocacia/solicitadoria.

Guia definitivo: quem tem direito à Nacionalidade Portuguesa

Independente se age com negligência ou consciência, está sujeito às sanções legais cabíveis.

Já aquele que contrata este tipo de serviço ilegal, ou mesmo o aceita de forma gratuita, se sujeita a prejuízos financeiros, e até mesmo a ver seu processo migratório frustrado.

Atentar que fornecer auxílio pontual, sem obter vantagem econômica por isso, não configura procuradoria ilícita: mas, se passar a fazer isto constantemente, ou para várias pessoas ao mesmo tempo, já estará incorrendo em ilícito civil e criminal.

Para garantir que está em contato com um profissional habilitado, basta pedir que ele forneça o número de sua cédula profissional.

Dessa maneira, poderá pesquisar no site da respectiva Ordem (dos Advogados Portugueses ou dos Solicitadores) se essa pessoa tem permissão/habilitação para atuar profissionalmente.

Funções de uma Assessoria Jurídica de Imigração 

Outro ponto em relação às Assessorias Jurídicas na área de imigração e nacionalidade é o descrédito que possuem, devido tanto a serem confundidas com as citadas assessorias/consultorias ilegais, mas também porque muitas vezes não se têm a noção exata da importância desses profissionais.

Primeiro, é preciso saber que, de fato, alguns dos processos de imigração e de nacionalidade (ou atos vinculados a estes) podem ser feitos por conta própria, pelo próprio titular do direito/requerente.

Outros atos, como reconhecimento de decisões judiciais provenientes de outros países, por exemplo, apenas podem ser patrocinadas por advogados com inscrição válida na Ordem dos Advogados Portugueses.

O profissional da Assessoria Jurídica tem a função de ser o facilitador desses processos, e, também, orientar o melhor caminho para seus clientes e solucionar situações que porventura surjam durante o caminho.

Como abrir Atividade em Portugal – modelo de trabalhador independente

Muitas pessoas não possuem o tempo ou disposição para fazer todo o seu processo por conta própria, ou possuem dificuldades em lidar com a burocracia e as implicações legais e administrativas (sejam elas teóricas ou práticas).

A Assessoria Jurídica vem auxiliar os clientes a partir do início de seu processo, fornecendo todas as orientações legais, desde exigências e requisitos quanto a documentos, como a execução correta dos pedidos.

Fazem também a representação/acompanhamento jurídico de seus clientes junto aos agentes e órgãos públicos e privados que façam parte do processo, esclarecem quanto a todas às opções de seus clientes e solucionam os problemas jurídicos e administrativos que porventura possam vir a ocorrer.

No caso de Assessorias Jurídicas fornecidas por advogados, podem inclusive atuar junto aos tribunais para recorrer de decisões administrativas (exemplo, negativa de pedido de Vistos/Autorizações de Residência ou reconhecimento de Nacionalidade), ou propor ações com o objetivo de obter documentos necessários aos processos dos clientes ou regularizar/reconhecer decisões emitidas por tribunais estrangeiros.

Não cabe a uma Assessoria Jurídica fazer promessas de resultados: inclusive, isto é proibido pelo código de ética da profissão. 

A função primordial de uma Assessoria Jurídica é garantir ao seu cliente que ele terá a melhor orientação e suporte possíveis dentro do previsto/possibilitado pela Lei, para que tenha a tranquilidade e segurança de que seus direitos serão salvaguardados e protegidos.

Ou seja: o profissional habilitado que presta a Assessoria Jurídica é, antes de tudo, um orientador que atua para auxiliar e evitar que seus clientes venham a ter problemas em seus processos.

Além disso, ele facilita o processo burocrático e, no caso dos advogados, atua em âmbito forense para proteger os direitos de seus clientes até a instância judicial que seja possível, necessária e de interesse deles.

Por Martins & Oliveira - Sociedade de Advogados

Sociedade de Advogados

Envie sua mensagem! Responderemos assim que possível.

SOBRE NÓS

O portal Nacionalidade Portuguesa é um canal de conteúdo exclusivo e atualizado sobre Portugal.

Para procedimentos jurídicos e administrativos, envolvendo a mudança de país, aquisição da Nacionalidade Portuguesa, vistos de residência, abertura de empresas, ou qualquer outro procedimento necessário no Brasil ou em Portugal, é indicado o escritório Martins & Oliveira Sociedade de Advogados.

A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa, com atuação em Portugal, Itália e Espanha.

Conheça mais sobre o trabalho no site www.martinseoliveira.com.br.